O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de (Cavalcante), no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 132 e 139 da Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), na Resolução Conanda n. 231/2022 e na Lei Municipal n. 1292/2023, abre as inscrições para a escolha dos membros do Conselho Tutelar, para atuarem no Município de
(Cavalcante) e dá outras providências.

DAS INSCRIÇÕES

6.1 As inscrições ficarão abertas do dia 10 (dez) de abril a 10 (dez) de maio de 2023, em horário de atendimento ao público das 07h às 17h, no (Sala dos Conselhos, na Rua Cristã, n. 11, bairro: Centro em frente ao CRAS), e devem ser realizadas pessoalmente pelo candidato ou por procurador com poderes específicos, não sendo admitidas inscrições por e-mail ou outra forma digital.

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