Responda aqui o Formulário de Sugestão Pública para a elaboração das Leis Orçamentárias e Alteração do Plano Plurianual para o exercício de 2024. Coopere com nosso município deixando sua opinião e nos ajude a definir quais serão as nossas prioridades no próximo ano!

Essa iniciativa democrática tem por objetivo promover a participação popular nas definições das prioridades das ações de governo, de modo que fortaleça as políticas públicas que impactam diretamente na vida das pessoas.

Saiba mais sobre as Leis Orçamentárias:

  • Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO): A LDO tem o papel de orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual. Inclui metas e prioridades para a administração pública no ano, estabelece diretrizes e metas de política fiscal, entre outros assuntos.
  • Lei Orçamentária Anual (LOA): A LOA é o instrumento de planejamento orçamentário onde a Administração Pública Municipal pode legalmente fixar as despesas prioritárias para o exercício seguinte e também prever as receitas que irão suprir tais despesas.
  • Plano Plurianual (PPA): O PPA é o instrumento de planejamento orçamentário onde estão inclusos as grandes prioridades, objetivos e metas para um período de 4 (quatro anos).

Responda o Formulário abaixo e coopere com nosso Município!

Nesta fase, a pré-elaboração dessas Leis, é priorizado pela Prefeitura Municipal de Cavalcante a participação do cidadão e, assim, exercendo para tanto transparência e publicidade dos seus atos.

Por esse motivo, pode o cidadão, expressamente, cooperar com essa responsabilidade de estabelecer as prioridades para nosso Município, de que forma? Dando sua preciosa sugestão abaixo: