PLANO DE SANEAMENTO BÁSICO EM CAVALCANTE GO

 Nesta Lei, o conceito de saneamento básico (ou ambiental) foi ampliado para abranger não apenas o abastecimento de água potável e o esgotamento sanitário, mas também a limpeza urbana e o manejo de resíduos sólidos e a drenagem de águas pluviais urbanas. Com a aprovação da Lei nº 11.445/07, o setor de saneamento passou a ter um marco legal e contar com novas perspectivas de investimento por parte do Governo Federal, baseado em princípios da eficiência e sustentabilidade econômica, controle social, segurança, qualidade e regularidade, buscando fundamentalmente a universalização dos serviços, de modo a desenvolver nos municípios o Plano Municipal de Saneamento Básico – PMSB. O Governo Federal, por meio da Fundação Nacional de Saúde – FUNASA, em parceria com as Prefeituras Municipais com até 50.000.00 habitantes, estabelecerá Convênios de Cooperação Técnica para a elaboração do PMSB, como forma de fortalecer o mecanismo de planejamento das ações de saneamento, com a participação popular, atendendo aos princípios da política nacional de saneamento básico (Lei nº 11.445/07), objetivando melhorar a salubridade ambiental, proteger o meio ambiente e promover a saúde pública, com vistas ao desenvolvimento sustentável do Município.link para Sistema Municipal de Informações sobre Saneamento Básicohttp://cavalcantego.smisb.com/Arquivos