Responda aqui o Formulário de Sugestão Pública para a elaboração das Leis Orçamentárias, Leis de Diretrizes e Alteração do Plano Plurianual para o exercício de 2025.

Saiba mais sobre as Leis Orçamentárias:

  • Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO): A LDO tem o papel de orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual. Inclui metas e prioridades para a administração pública no ano, estabelece diretrizes e metas de política fiscal, entre outros assuntos.
  • Lei Orçamentária Anual (LOA): A LOA é o instrumento de planejamento orçamentário onde a Administração Pública Municipal pode legalmente fixar as despesas prioritárias para o exercício seguinte e também prever as receitas que irão suprir tais despesas.
  • Plano Plurianual (PPA): O PPA é o instrumento de planejamento orçamentário onde estão inclusos as grandes prioridades, objetivos e metas para um período de 4 (quatro anos).

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