Lei Complementar 008/2022;
Art. 21. À Secretaria Municipal de Infraestrutura e Transportes compete, dentre outras atribuições regimentais:
I — planejar, coordenar e executar os serviços de manutenção e conservação da malha viária municipal;
II — acompanhar e fiscalizar a execução indireta de obras públicas de manutenção e conservação de vias públicas, pontes, bueiros e similares, especialmente na área rural;
III — organizar, orientar, executar e fiscalizar as ações referentes à manutenção da frota municipal e transporte institucional;
IV — realizar a gestão e controle da frota de veículos pertencentes, locados ou cedidos ao Município;
V — execução de política e gerenciamento das despesas com combustíveis utilizados pelos veículos e máquinas alocados nos diversos órgãos da Administração Municipal;
VI — providenciar e acompanhar a manutenção preventiva e corretiva da frota municipal;
VII — encaminhar à Secretaria de Controle Interno, mensalmente, planilha individualizada dos veículos contendo o gasto de combustíveis, lubrificantes e peças;
VIII — exercer outras competências correlatas à sua área de atuação e que lhe forem delegadas pelo Chefe do Poder Executivo.