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Secretaria Municipal de Infraestrutura e Transportes

Competências

Lei Complementar 008/2022;

Art. 21. À Secretaria Municipal de Infraestrutura e Transportes compete, dentre outras atribuições regimentais:

I — planejar, coordenar e executar os serviços de manutenção e conservação da malha viária municipal;

II — acompanhar e fiscalizar a execução indireta de obras públicas de manutenção e conservação de vias públicas, pontes, bueiros e similares, especialmente na área rural;

III — organizar, orientar, executar e fiscalizar as ações referentes à manutenção da frota municipal e transporte institucional;

IV — realizar a gestão e controle da frota de veículos pertencentes, locados ou cedidos ao Município;

V — execução de política e gerenciamento das despesas com combustíveis utilizados pelos veículos e máquinas alocados nos diversos órgãos da Administração Municipal;

VI — providenciar e acompanhar a manutenção preventiva e corretiva da frota municipal;

VII — encaminhar à Secretaria de Controle Interno, mensalmente, planilha individualizada dos veículos contendo o gasto de combustíveis, lubrificantes e peças;

VIII — exercer outras competências correlatas à sua área de atuação e que lhe forem delegadas pelo Chefe do Poder Executivo.