DECISÃO, que trata-se de ação civil pública com pedido de tutela provisória de urgência ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em desfavor da UNIÃO, do ESTADO DE GOIÁS, INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA – INCRA, FUNDAÇÃO CULTURAL PALMARES

Decreto Carnaval Decreto. Decreto! EXTRATO PUBLICAÇÃO NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL Nº 01/2023 PROC. ADMINISTRATIVO Nº: 14323/2023Notificante:...